Diretrizes de Conteúdo e Eventos Proibidos

Estas Diretrizes definem o que não pode ser anunciado, vendido ou divulgado na plataforma Eventos DG, operada por Digital Growth Soluções em Marketing Digital LTDA (CNPJ 34.410.693/0001-02). Elas são incorporadas por referência aos Termos do Organizador/Produtor e aos Termos do Programa de Afiliados e Vendedores: ao aceitar aqueles documentos, Produtores e Afiliados se obrigam também a estas Diretrizes, que podem ser atualizadas de forma independente.

1. Princípios gerais

1.1. A Plataforma hospeda Eventos criados por Produtores independentes e não realiza curadoria editorial prévia de todo o conteúdo. Ainda assim, reserva-se o direito de recusar, despublicar ou remover qualquer Evento ou conteúdo que viole a lei ou estas Diretrizes, a qualquer tempo.

1.2. O Produtor responde integralmente pelo conteúdo publicado e pela licitude do Evento; o Afiliado responde pela forma como divulga.

2. Eventos e conteúdos proibidos

É vedada a criação, anúncio ou divulgação de Eventos que envolvam:

1. Conteúdo ilegal em geral: qualquer atividade que constitua crime ou contravenção, ou que promova, ensine ou facilite práticas ilícitas (venda de drogas ilícitas, documentos falsos, dados vazados, invasão de sistemas);
2. Incitação a ódio ou violência: discriminação por raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, deficiência ou qualquer condição; apologia a crime; organização de atos violentos; terrorismo;
3. Jogos de azar, rifas e sorteios sem autorização legal: bingos, rifas pagas, apostas e sorteios que não cumpram a legislação específica (Lei nº 5.768/1971 e regulamentação aplicável) e não possuam a autorização exigida;
4. Pirâmides financeiras e MMN disfarçado de evento: esquemas de enriquecimento sem produto real, "células da prosperidade", eventos cuja inscrição embute adesão a pirâmide (Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX);
5. Conteúdo adulto sem segregação etária: eventos de natureza sexual ou erótica sem classificação correta, sem controle efetivo de idade (18+) ou que permitam acesso de menores; é absolutamente vedado qualquer evento de natureza sexual com menores de idade no público ou que sexualize menores, sem prejuízo da comunicação às autoridades;
6. Eventos políticos com arrecadação irregular: arrecadação eleitoral fora das regras da legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997), inclusive uso da Plataforma para doações de campanha não autorizadas;
7. Venda de produtos regulados em desacordo com a lei: fornecimento de álcool a menores (ECA, art. 243), armas, munições, fogos de artifício sem licença, medicamentos e produtos sujeitos a registro sem autorização sanitária;
8. Violação de propriedade intelectual: eventos que usem marcas, obras, imagens ou atrações sem autorização dos titulares — shows "cover" e exibições devem observar as licenças exigidas (ver /legais/propriedade-intelectual);
9. Fraude ao consumidor: eventos fictícios, informações falsas sobre atrações, estrutura ou benefícios, venda acima da capacidade do local;
10. Risco grave à segurança: eventos sem as licenças obrigatórias (alvará, AVCB) ou que estimulem atividades de risco sem as cautelas legais.

A lista acima é taxativa nas categorias e exemplificativa nos exemplos: situações análogas às descritas são igualmente vedadas.

3. Denúncias

3.1. Qualquer pessoa pode denunciar um Evento ou conteúdo pelo e-mail falecom@digitalgrowth.marketing, informando: (i) o link (URL) do Evento; (ii) a descrição clara e específica da violação; (iii) elementos que permitam a verificação (documentos, prints, links); (iv) dados de contato do denunciante.

3.2. Denúncias de violação de direitos autorais e de propriedade intelectual seguem o fluxo específico de notice & takedown da Política de Propriedade Intelectual e Denúncias (/legais/propriedade-intelectual).

4. Análise e remoção

4.1. As denúncias são analisadas pela equipe da Plataforma. Em casos de violação evidente ou risco grave (itens 1, 2, 5 e 10 da seção 2, por exemplo), o Evento pode ser despublicado imediatamente, sem aviso prévio.

4.2. Nos demais casos, a Plataforma poderá notificar o Produtor para esclarecimentos ou correção em prazo determinado, mantendo ou suspendendo a publicação durante a análise, conforme o risco.

4.3. O regime de responsabilidade observa o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 19): conteúdos de terceiros são removidos mediante notificação clara e específica e, quando exigido por lei, ordem judicial — ressalvada a exceção do art. 21 (imagens íntimas divulgadas sem consentimento), removidas mediante simples notificação do interessado, e os casos de violação evidente destas Diretrizes, que são removidos com base contratual.

4.4. A remoção do Evento pode ser acompanhada de: cancelamento das vendas com reembolso aos Compradores (custeado pelo saldo do Produtor), retenção de valores para apuração (até 180 dias, conforme os Termos do Organizador) e suspensão ou banimento das contas envolvidas.

5. Reincidência e medidas

5.1. A reincidência em violações, ou uma única violação grave, autoriza o banimento definitivo do Produtor ou Afiliado, o cancelamento de Eventos ativos e a comunicação às autoridades competentes quando houver indício de crime.

5.2. A Plataforma preserva os registros necessários (logs, conteúdo removido, trilhas financeiras) para cumprimento de obrigações legais e cooperação com autoridades, nos termos da Política de Privacidade.

6. Atualizações

Estas Diretrizes podem ser atualizadas de forma independente dos Termos do Organizador e de Afiliados, com publicação na central /legais. A versão vigente aplica-se a todos os Eventos publicados e às novas criações.

Aviso: este documento é um template em fase de revisão por assessoria jurídica e deve ser validado por advogado(a) antes do lançamento oficial da plataforma. Em caso de dúvida, contate falecom@digitalgrowth.marketing.