Termos do Programa de Afiliados e Vendedores

Estes Termos regem a participação no Programa de Afiliados e Vendedores da plataforma Eventos DG, operada por Digital Growth Soluções em Marketing Digital LTDA, CNPJ 34.410.693/0001-02, com sede em Rua Vinte e Quatro de Abril, 2943 — Andar 2, CDL, Centro, Palhoça/SC, CEP 88131-030 ("Plataforma"). O aceite destes Termos é condição para ativar o perfil de Afiliado ou Vendedor e gerar links de divulgação.

1. Natureza da Relação

1.1. A participação no Programa constitui parceria comercial autônoma. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de representação comercial, mandato ou agência entre o Afiliado/Vendedor e a Plataforma ou os Produtores.

1.2. O Afiliado/Vendedor atua com plena autonomia, sem subordinação, exclusividade, metas obrigatórias ou jornada, definindo livremente como, quando e onde divulgar — observadas as condutas vedadas na cláusula 5.

1.3. O Afiliado/Vendedor não pode assumir obrigações em nome da Plataforma ou do Produtor, nem se apresentar como empregado, sócio ou representante de qualquer deles.

2. Funcionamento do Programa

2.1. O Produtor habilita Afiliados/Vendedores por Evento e define o percentual de comissão. Ao participar, o Afiliado recebe um link/código rastreável exclusivo por Evento.

2.2. Atribuição da venda: a venda é atribuída ao Afiliado/Vendedor cujo código rastreável estiver vinculado ao pedido no momento da compra, segundo o critério de último clique dentro da janela de atribuição vigente. A atribuição é exclusiva: cupom de desconto e link de afiliado não se acumulam — prevalece a regra de atribuição exibida no checkout.

2.3. Comissão: o percentual definido pelo Produtor incide sobre o valor líquido da venda após a taxa da Plataforma de 10% (dez por cento). Exemplo: em uma venda de R$ 100,00 com comissão de 20%, a taxa da Plataforma é de R$ 10,00 e a comissão do Afiliado é de R$ 18,00 (20% de R$ 90,00).

2.4. O painel do Afiliado/Vendedor exibe métricas de cliques, vendas atribuídas e comissões, em valores agregados.

3. Maturação e Pagamento da Comissão

3.1. A comissão é registrada na carteira interna do Afiliado como pendente no momento da confirmação do pagamento da venda, e torna-se disponível após 7 (sete) dias — espelhando a janela legal de arrependimento do consumidor.

3.2. Reembolso ou chargeback da venda = estorno automático da comissão correspondente, por lançamento reverso no ledger (registro contábil imutável). Se a comissão já tiver sido sacada, o valor será compensado contra comissões futuras ou cobrado diretamente.

3.3. Saque mínimo: R$ 500,00 (quinhentos reais). Os saques são solicitados pelo painel, pagos via Pix para conta de titularidade do próprio Afiliado, em até 5 (cinco) dias úteis da aprovação. Saques de valores elevados ou com sinalização de risco podem passar por revisão manual.

3.4. O encerramento do Programa ou da participação do Afiliado não prejudica as comissões legítimas já maturadas, que permanecem disponíveis para saque na forma destes Termos.

4. Responsabilidade Fiscal do Afiliado

4.1. O Afiliado/Vendedor é exclusivamente responsável pelos próprios tributos incidentes sobre as comissões recebidas — incluindo Imposto de Renda e, quando aplicável, ISS e contribuições — e pelo cumprimento das suas obrigações acessórias.

4.2. A Plataforma poderá exigir nota fiscal, RPA ou documento equivalente como condição para o processamento de saques, e reportar pagamentos às autoridades fiscais quando obrigada por lei.

4.3. Pessoas jurídicas participantes devem manter CNPJ ativo e regular compatível com a atividade.

5. Condutas Vedadas e Fraude

5.1. É terminantemente vedado ao Afiliado/Vendedor:

• autocompra: comprar ingressos pelos próprios links (diretamente ou por interpostas pessoas) para gerar comissão;
• usar cartões de terceiros sem autorização ou dados de pagamento fraudulentos;
• criar ou utilizar contas falsas, duplicadas ou de laranjas para manipular atribuições, cupons ou limites;
• praticar spam (e-mail, SMS, WhatsApp ou redes sociais em massa não consentidos) ou divulgar em desacordo com a LGPD e com as políticas das plataformas utilizadas;
• forçar atribuição mediante cookies forçados (cookie stuffing), redirecionamentos ocultos, iframes invisíveis ou técnicas equivalentes;
• veicular anúncios pagos sobre a marca da Plataforma ou do Evento sem autorização expressa (brand bidding), inclusive comprar palavras-chave com essas marcas;
• fazer promessas enganosas ou divulgar informações falsas sobre o Evento, preços ou benefícios — publicidade enganosa sujeita o Afiliado às sanções do CDC (art. 37) e à responsabilidade pelos danos causados;
• divulgar Eventos que violem as Diretrizes de Conteúdo (/legais/diretrizes-conteudo), incorporadas a estes Termos por referência.

5.2. Fraude comprovada implica a perda integral das comissões pendentes e disponíveis relacionadas à conduta, o banimento do Programa e da Plataforma, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das medidas criminais cabíveis.

6. Suspensão e Retenção de Valores

6.1. Havendo suspeita fundada de fraude, a Plataforma poderá suspender o perfil do Afiliado e reter o saldo da carteira durante a apuração, por até 180 (cento e oitenta) dias, com registro no ledger e comunicação ao Afiliado.

6.2. É assegurado ao Afiliado o direito de defesa: apresentação de esclarecimentos e documentos no curso da apuração. Concluída a análise sem confirmação da irregularidade, os valores são integralmente liberados; confirmada a fraude, aplica-se a cláusula 5.2.

7. Marca e Materiais de Divulgação

7.1. O Afiliado recebe licença limitada, revogável e não exclusiva para usar os materiais oficiais de divulgação disponibilizados pela Plataforma e pelo Produtor (banners, imagens, descrições), exclusivamente para promover os Eventos dentro do Programa.

7.2. É vedado alterar, distorcer ou combinar as marcas da Plataforma ou dos Eventos com sinais próprios, registrar domínios ou perfis que se confundam com os canais oficiais, ou sugerir relação societária ou de representação inexistente.

8. Proteção de Dados

8.1. O Afiliado/Vendedor não recebe dados pessoais dos Compradores: o painel exibe apenas métricas agregadas (cliques, quantidade de vendas, valores e comissões).

8.2. Na sua atividade de divulgação, o Afiliado é o único responsável pelo tratamento de dados que realizar nas suas próprias bases e canais (listas de contatos, audiências), devendo observar a LGPD.

9. Alterações, Vigência e Encerramento

9.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A Plataforma pode alterá-los — mudanças materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias e exigirão novo aceite.

9.2. A Plataforma pode encerrar o Programa ou a participação de qualquer Afiliado a qualquer tempo, mediante comunicação, honrando as comissões legítimas já maturadas até a data do encerramento.

9.3. O Afiliado pode deixar o Programa a qualquer momento, mantendo o direito de sacar o saldo legítimo disponível, observado o valor mínimo de saque.

10. Foro

A relação entre Afiliado/Vendedor e Plataforma é empresarial (B2B). Fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC, sede da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aviso: este documento é um template em fase de revisão por assessoria jurídica e deve ser validado por advogado(a) antes do lançamento oficial da plataforma. Em caso de dúvida, contate falecom@digitalgrowth.marketing.