Termos do Organizador/Produtor

Estes Termos regem a relação entre Digital Growth Soluções em Marketing Digital LTDA, CNPJ 34.410.693/0001-02, com sede em Rua Vinte e Quatro de Abril, 2943 — Andar 2, CDL, Centro, Palhoça/SC, CEP 88131-030 ("Plataforma"), e a pessoa física ou jurídica que cria e comercializa Eventos por meio da plataforma Eventos DG ("Produtor" ou "Organizador"). O aceite destes Termos — em conjunto com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA, /legais/dpa-organizador), que é seu anexo integrante — é condição para a criação do primeiro Evento.

1. Objeto e Natureza da Relação

1.1. A Plataforma licencia ao Produtor o uso de sua infraestrutura tecnológica para criação, divulgação e venda de ingressos de Eventos, e intermedeia os pagamentos correspondentes por meio do processador Stripe.

1.2. Estes Termos não criam sociedade, parceria, joint venture, franquia, mandato, representação comercial nem vínculo trabalhista entre as partes. O Produtor atua por conta própria, com autonomia e assunção integral dos riscos do seu negócio.

1.3. Perante o consumidor, o Produtor é o fornecedor principal do Evento, responsável pela oferta, execução e pós-venda, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

2. Cadastro e Verificação (KYC)

2.1. Para vender ingressos, o Produtor deve fornecer dados completos e verdadeiros: CPF ou CNPJ, razão social ou nome completo, dados de contato e dados bancários ou chave Pix de titularidade própria para recebimento dos repasses.

2.2. A Plataforma pode, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios (identidade, contrato social, comprovantes) e realizar verificações de identidade e de risco ("KYC"), inclusive por meio de terceiros.

2.3. A Plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros, eventos ou vendas que não atendam aos requisitos de verificação, apresentem risco de fraude ou violem estes Termos, as Diretrizes de Conteúdo ou a lei.

3. Responsabilidades do Produtor

3.1. O Produtor é o único e exclusivo responsável por:

• conceber, organizar, produzir e realizar o Evento exatamente como anunciado (data, local, horário, atrações, estrutura e serviços);
• obter e manter válidos todos os alvarás, licenças e autorizações exigidos: licenças municipais, autorizações do corpo de bombeiros (AVCB), recolhimentos ao ECAD quando houver execução musical, classificação indicativa, normas sanitárias e de acessibilidade (Lei nº 13.146/2015);
• cumprir a Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015): reservar no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ingressos de cada Evento para meia-entrada, sinalizar a disponibilidade, verificar os documentos comprobatórios na entrada e prestar contas quando exigido. A Plataforma fornece a ferramenta de tipo de ingresso "meia-entrada" e os contadores públicos de disponibilidade — o cumprimento da cota e a conferência na portaria são obrigações do Produtor (ver /legais/meia-entrada);
• garantir a veracidade e completude das informações publicadas na página do Evento;
• prestar atendimento aos Compradores quanto ao Evento, inclusive sobre reembolsos após a janela legal de arrependimento;
• arcar com todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e civis relativas à equipe e aos fornecedores do Evento.

3.2. O Produtor responde por danos causados a Compradores, a terceiros e à Plataforma em decorrência do descumprimento das obrigações acima.

4. Remuneração da Plataforma

4.1. Pela intermediação, a Plataforma cobra taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor pago em cada venda (valor do pedido após eventuais cupons de desconto). Eventos criados por administradores da própria Plataforma são isentos da taxa.

4.2. A taxa da Plataforma incide antes do cálculo das comissões de Afiliados/Vendedores: do valor pago deduz-se primeiro a taxa de 10%, e a comissão incide sobre o valor líquido restante.

4.3. O demonstrativo completo de cada venda (valor pago, taxa, comissões e líquido) fica disponível no painel financeiro do Produtor, com registro contábil imutável de cada lançamento.

4.4. A alteração do percentual da taxa para vendas futuras será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias e nunca afeta vendas já realizadas, cujas condições ficam congeladas no momento da compra.

5. Comissões de Afiliados/Vendedores

5.1. O Produtor pode habilitar Afiliados e Vendedores para divulgar seu Evento, definindo o percentual de comissão, que incide sobre o valor líquido da venda após a taxa da Plataforma.

5.2. Ao habilitar Afiliados/Vendedores, o Produtor autoriza o débito automático das comissões correspondentes no fluxo financeiro de cada venda atribuída, conforme demonstrativo do painel.

5.3. Reembolsos e chargebacks revertem automaticamente as comissões da venda correspondente.

6. Carteira, Repasses e Saques

6.1. Todo o dinheiro das vendas transita pela conta do processador de pagamentos da Plataforma (Stripe). O saldo do Produtor é controlado em carteira interna com ledger append-only (registro contábil imutável: estornos são lançamentos reversos, nunca alterações).

6.2. O valor líquido de cada venda fica pendente por 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento — espelhando a janela legal de arrependimento do consumidor — e só então se torna disponível para saque.

6.3. Saques: o valor mínimo de saque do Produtor é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados mediante transferência (Pix) para a conta de titularidade do Produtor cadastrada, em até 5 (cinco) dias úteis da aprovação, podendo passar por revisão manual em valores elevados ou sinalizações de risco.

6.4. Reserva de segurança: em eventos de alto risco — alto volume de vendas, evento distante no tempo, histórico de chargebacks ou indícios de irregularidade —, a Plataforma poderá reter parte dos repasses como reserva de segurança até a realização do Evento, comunicando o Produtor e registrando a retenção no ledger.

6.5. Saldo de Evento cancelado fica automaticamente reservado para custear os reembolsos obrigatórios (Política de Cancelamento e Reembolso, /legais/cancelamento-reembolso).

7. Chargebacks e Estornos

7.1. Chargebacks, estornos e multas de adquirência relativos às vendas do Produtor são descontados do saldo do Produtor, inclusive a parcela de comissões já revertidas.

7.2. Se o saldo for insuficiente, a Plataforma poderá compensar o débito contra vendas futuras de qualquer Evento do Produtor ou cobrar diretamente o valor, acrescido dos encargos comprovados.

7.3. O Produtor obriga-se a colaborar com a documentação de defesa de chargebacks (comprovantes de realização do Evento, listas de check-in, comunicações com o Comprador) no prazo solicitado pela Plataforma.

8. Antifraude, Suspensão e Retenção de Valores

8.1. Em caso de suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro, vendas fictícias, autocompra, triangulação de cartões ou violação destes Termos, a Plataforma poderá: (i) suspender Eventos e contas; (ii) despublicar Eventos sem aviso prévio em casos graves; (iii) reter os valores do Produtor por até 180 (cento e oitenta) dias para apuração.

8.2. A retenção será registrada no ledger, com critérios objetivos e comunicação ao Produtor, assegurado o direito de apresentar esclarecimentos e documentos. Concluída a apuração sem confirmação da irregularidade, os valores são integralmente liberados.

8.3. Confirmada a fraude, a Plataforma poderá usar os valores retidos para custear estornos, chargebacks e prejuízos apurados, sem prejuízo do encerramento da conta e das medidas judiciais cabíveis.

9. Conteúdo e Eventos Proibidos

9.1. O Produtor obriga-se a observar as Diretrizes de Conteúdo e Eventos Proibidos (/legais/diretrizes-conteudo), incorporadas a estes Termos por referência, que vedam, entre outros: conteúdo ilegal, discurso de ódio, pirâmides financeiras, rifas e jogos de azar não autorizados, eventos com conteúdo sexual sem segregação etária adequada ou com menores de idade no público, venda de itens ilícitos e eventos que violem direitos autorais.

9.2. A violação das Diretrizes autoriza a despublicação do Evento e a suspensão da conta, na forma da cláusula 8.

10. Tributos

10.1. Cada parte é responsável pelos próprios tributos decorrentes de suas atividades.

10.2. O Produtor é responsável pela emissão dos documentos fiscais relativos aos ingressos vendidos aos Compradores, conforme a legislação do seu domicílio e atividade.

10.3. A Plataforma emite nota fiscal do serviço de intermediação (taxa de 10%) contra o Produtor.

11. Proteção de Dados

11.1. O Produtor recebe os dados dos participantes do seu Evento (nome, e-mail, CPF quando coletado, respostas ao formulário, status de check-in) na condição de controlador independente, nos termos da LGPD, vinculado ao Acordo de Tratamento de Dados (DPA) anexo a estes Termos.

11.2. O uso dos dados é restrito à gestão do Evento adquirido. É vedado o uso para marketing ou qualquer outra finalidade sem base legal própria e sem observância integral da LGPD, bem como a venda ou cessão dos dados a terceiros.

11.3. O Produtor que configurar formulário de dados de participantes no checkout é o controlador das informações adicionais que decidir coletar, respondendo pela necessidade, proporcionalidade e segurança dessa coleta.

12. Indenização

12.1. O Produtor indenizará e manterá a Plataforma indene de toda e qualquer demanda, autuação, condenação, acordo ou despesa (inclusive honorários advocatícios) movida por Compradores, autoridades ou terceiros, decorrente: do Evento e sua execução; das informações publicadas; do descumprimento legal (inclusive meia-entrada, licenças e ECAD); do tratamento de dados realizado pelo Produtor; ou da violação destes Termos.

12.2. Caso a Plataforma venha a ser condenada solidariamente por fato imputável ao Produtor, terá direito de regresso integral, podendo compensar os valores contra o saldo e os repasses futuros do Produtor.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O Produtor declara ser titular ou licenciado de todos os direitos sobre o material do Evento (nome, marca, imagens, vídeos, textos e atrações divulgadas), respondendo por infrações a direitos de terceiros.

13.2. O Produtor concede à Plataforma licença gratuita, não exclusiva e mundial para hospedar, reproduzir e exibir o material do Evento, exclusivamente para divulgação do Evento e operação do serviço, enquanto o Evento estiver publicado.

13.3. Denúncias de violação seguem a Política de Propriedade Intelectual e Denúncias (/legais/propriedade-intelectual).

14. Vigência, Rescisão e Sobrevivência

14.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite.

14.2. Qualquer parte pode rescindir a relação a qualquer tempo, mediante comunicação. A rescisão não afeta Eventos com ingressos vendidos: o Produtor deve realizá-los ou cancelá-los com reembolso integral, na forma da Política de Cancelamento e Reembolso.

14.3. Sobrevivem à rescisão as obrigações financeiras pendentes (incluindo chargebacks supervenientes), as cláusulas de indenização e regresso, as obrigações de proteção de dados e as regras de retenção e apuração de fraude.

15. Foro

15.1. A relação entre Produtor e Plataforma é empresarial (B2B). Fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC, sede da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. As partes poderão, facultativamente, submeter o conflito a mediação prévia antes do ajuizamento.

Aviso: este documento é um template em fase de revisão por assessoria jurídica e deve ser validado por advogado(a) antes do lançamento oficial da plataforma. Em caso de dúvida, contate falecom@digitalgrowth.marketing.