Política de Propriedade Intelectual e Denúncias (Notice & Takedown)

Esta Política estabelece o canal e o procedimento para denúncias de violação de direitos autorais, marcas, imagem e demais direitos de propriedade intelectual em conteúdos publicados na plataforma Eventos DG, operada por Digital Growth Soluções em Marketing Digital LTDA (CNPJ 34.410.693/0001-02, e-mail falecom@digitalgrowth.marketing). É uma política pública, aplicável a todos — titulares de direitos, Produtores, Afiliados e usuários em geral.

1. Princípios

1.1. A Plataforma respeita a propriedade intelectual e espera o mesmo de Produtores e Afiliados. O conteúdo de cada Evento (textos, imagens, vídeos, marcas, atrações) é publicado pelo Produtor, único responsável pela titularidade ou licenciamento dos direitos correspondentes, conforme os Termos do Organizador.

1.2. A marca Eventos DG, o software e o design da Plataforma são protegidos e não podem ser usados sem autorização, salvo a licença limitada prevista nos Termos de Uso e nos materiais oficiais do Programa de Afiliados.

2. Como denunciar (notificação)

2.1. O titular de direitos — ou seu procurador — pode enviar denúncia pelo e-mail falecom@digitalgrowth.marketing, com o assunto "Denúncia de Propriedade Intelectual", contendo obrigatoriamente:

1. Identificação do denunciante: nome completo ou razão social, CPF/CNPJ, e-mail e telefone de contato; se procurador, o instrumento de representação;
2. Identificação da obra ou direito violado: descrição da obra, marca, imagem ou outro direito, com prova de titularidade (registro, certificado, publicação original, contrato);
3. URL exata do conteúdo infrator na Plataforma (link da página do Evento ou do material específico), com descrição precisa do trecho ou elemento infrator — notificações genéricas não permitem a análise;
4. Declaração de boa-fé, nos seguintes termos: "Declaro, sob as penas da lei, que as informações desta notificação são verdadeiras, que sou titular do direito indicado ou seu representante autorizado, e que o uso denunciado não está autorizado pelo titular, por seus agentes ou pela lei";
5. Assinatura (física ou eletrônica) do denunciante.

2.2. Notificações incompletas serão devolvidas para complementação, sem início da análise de mérito.

3. Procedimento e prazos

3.1. A Plataforma confirma o recebimento em até 2 (dois) dias úteis e conclui a análise inicial em até 10 (dez) dias úteis, podendo, conforme a evidência e o risco:

• remover ou suspender o conteúdo apontado (takedown), comunicando o Produtor;
• solicitar esclarecimentos adicionais ao denunciante ou ao Produtor;
• manter o conteúdo, quando a notificação for manifestamente improcedente, justificando ao denunciante.

3.2. Em casos de violação evidente e grave (pirataria integral, falsificação de marca, uso comercial flagrante sem autorização), a remoção pode ser imediata.

3.3. O regime legal observado é o do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 19) — para conteúdo de terceiros, a responsabilidade judicial da Plataforma depende de descumprimento de ordem judicial específica —, sem prejuízo da remoção contratual voluntária aqui prevista e da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

4. Contranotificação do Produtor

4.1. O Produtor notificado pode apresentar contranotificação em até 5 (cinco) dias úteis da comunicação de remoção, pelo mesmo canal, contendo: identificação completa, comprovação da titularidade ou licença (contratos, autorizações, registros), justificativa fundamentada e declaração de boa-fé equivalente à da seção 2.

4.2. Recebida contranotificação consistente, a Plataforma poderá restabelecer o conteúdo, comunicando o denunciante para que, persistindo o conflito, as partes o resolvam diretamente ou pela via judicial. A Plataforma cumprirá imediatamente qualquer ordem judicial sobre o conteúdo.

5. Denúncias falsas ou de má-fé

A apresentação de denúncia ou contranotificação falsa, enganosa ou de má-fé sujeita o responsável à reparação dos danos causados (inclusive ao Produtor injustamente removido ou ao titular lesado) e às sanções contratuais, incluindo suspensão da conta.

6. Reincidência

6.1. A Plataforma mantém registro das denúncias procedentes por conta. Produtores ou Afiliados reincidentes em violações de propriedade intelectual terão as contas banidas, com despublicação dos Eventos ativos e aplicação das medidas dos Termos do Organizador (retenção de valores para custear reembolsos e apuração).

6.2. Indícios de crime (como reprodução pirata em escala comercial) poderão ser comunicados às autoridades competentes.

7. Imagens íntimas e dados pessoais

7.1. Denúncias de divulgação não consensual de imagens íntimas seguem o rito mais protetivo do art. 21 do Marco Civil: remoção diligente mediante simples notificação do interessado ou seu representante, com indicação da URL.

7.2. Solicitações relativas a dados pessoais (remoção, retificação) seguem a Política de Privacidade e o canal do Encarregado: falecom@digitalgrowth.marketing.

Aviso: este documento é um template em fase de revisão por assessoria jurídica e deve ser validado por advogado(a) antes do lançamento oficial da plataforma. Em caso de dúvida, contate falecom@digitalgrowth.marketing.