Termos de Uso — Comprador/Usuário

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Eventos DG ("Plataforma") por qualquer pessoa que navegue, crie conta ou adquira ingressos por meio dela. Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições e Partes

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o site e os serviços tecnológicos operados sob a marca Eventos DG, de titularidade de Digital Growth Soluções em Marketing Digital LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.410.693/0001-02, com sede em Rua Vinte e Quatro de Abril, 2943 — Andar 2, CDL, Centro, Palhoça/SC, CEP 88131-030, e-mail de contato falecom@digitalgrowth.marketing (identificação exigida pelo Decreto nº 7.962/2013, art. 2º);
• Produtor (ou Organizador): a pessoa física ou jurídica que cria, anuncia e realiza Eventos por meio da Plataforma, sendo a fornecedora principal do Evento perante o Comprador;
• Comprador (ou Usuário): a pessoa que adquire ingressos ou utiliza a Plataforma;
• Afiliado/Vendedor: o parceiro autorizado pelo Produtor a divulgar Eventos mediante link rastreável, recebendo comissão sobre as vendas atribuídas;
• Evento: a atividade (show, festa, curso, workshop, encontro, entre outras), presencial ou on-line, criada e realizada pelo Produtor e divulgada na Plataforma;
• Ingresso: o título de acesso ao Evento, emitido em formato digital nominal com QR Code dinâmico;
• Carteira: o saldo interno mantido na Plataforma em favor de Produtores e Afiliados, decorrente das vendas e comissões.

2. Natureza do Serviço — Plataforma Intermediadora

2.1. A Eventos DG é uma provedora de tecnologia que disponibiliza infraestrutura para que Produtores anunciem Eventos e vendam ingressos, intermediando a oferta e o processamento do pagamento.

2.2. O Produtor é o único e exclusivo responsável pela concepção, organização, produção, realização, qualidade, segurança, licenças, alvarás e cumprimento legal do Evento, inclusive pelas informações divulgadas na página do Evento (data, local, horário, atrações, classificação indicativa e política de acesso).

2.3. A Plataforma não é organizadora, coorganizadora, promotora nem produtora dos Eventos anunciados, e não responde pela execução do Evento. Cada página de Evento identifica o Produtor responsável.

2.4. Nada nesta cláusula afasta os direitos do Comprador previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC") em relação a quem integra a cadeia de fornecimento.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para comprar ingressos é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.

3.2. O cadastro é permitido a maiores de 18 anos ou a menores devidamente assistidos ou representados na forma da lei civil. Eventos com restrição etária seguem a classificação indicativa definida pelo Produtor e a legislação aplicável.

3.3. É permitida uma conta por CPF. A criação de múltiplas contas para burlar limites de compra, cupons ou regras do programa de afiliados é vedada e pode levar à suspensão das contas envolvidas.

3.4. Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada com sua conta presume-se feita por você. Em caso de suspeita de uso não autorizado, comunique imediatamente o suporte pelo e-mail falecom@digitalgrowth.marketing.

4. Compra de Ingressos e Pagamento

4.1. Os pagamentos são processados pela Stripe, em cartão de crédito ou Pix, em reais (BRL). A Plataforma não armazena os dados completos do seu cartão — eles são tokenizados diretamente pelo processador de pagamentos.

4.2. O preço exibido corresponde ao valor do ingresso definido pelo Produtor. Antes da finalização, o resumo da compra apresenta o valor total, o meio de pagamento e o resumo da Política de Cancelamento e Reembolso (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º).

4.3. A compra é confirmada somente após a confirmação do pagamento pelo processador. Pedidos por Pix possuem prazo de expiração; não havendo pagamento dentro do prazo, a reserva é desfeita e os ingressos retornam ao estoque.

4.4. Confirmado o pagamento, você recebe e-mail de confirmação imediata com os dados da compra e acesso aos ingressos na área "Meus ingressos".

4.5. Ingresso nominal com QR Code dinâmico: cada ingresso é vinculado a um participante e possui um QR Code de validação única, conferido no check-in do Evento. O QR Code pode ser renovado pela própria Plataforma em caso de perda ou suspeita de cópia, invalidando o código anterior. Não compartilhe a imagem do seu QR Code: quem o apresentar primeiro no check-in poderá consumir o acesso.

4.6. Quando o Produtor habilitar formulário de participantes, os dados de cada participante (como nome, e-mail e CPF) poderão ser exigidos no momento da compra, inclusive com trava de unicidade de CPF por Evento, conforme configuração do Produtor. O titular do ingresso pode ser pessoa diversa do Comprador.

4.7. Alteração de titularidade: quando o Evento não exigir dados travados de participante, o Comprador pode editar nome e e-mail do participante de cada ingresso enquanto ele estiver válido, diretamente na área "Meus ingressos". Eventos com formulário travado pelo Produtor (por exemplo, CPF único por Evento) podem restringir essa edição.

5. Cancelamento e Reembolso

5.1. As regras de arrependimento, cancelamento, reembolso e chargeback estão integralmente disciplinadas na Política de Cancelamento e Reembolso, disponível em /legais/cancelamento-reembolso, que integra estes Termos por referência.

5.2. Em síntese, e sem prejuízo do texto integral daquela Política: (i) o Comprador pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da compra, com reembolso automático e integral (CDC, art. 49), desde que antes do início do Evento; (ii) o Produtor pode reembolsar qualquer pedido a qualquer momento; (iii) Evento cancelado gera reembolso integral obrigatório.

6. Conduta do Usuário e Vedações

6.1. É vedado ao Usuário:

• praticar fraude de qualquer natureza, inclusive uso de cartões de terceiros sem autorização, abuso de estornos ou compras com dados falsos;
• revender ingressos com sobrepreço ou de forma não autorizada pelo Produtor (cambismo), prática que pode configurar crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951);
• utilizar robôs, scripts, scrapers ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma, reservar ou comprar ingressos;
• criar ou operar múltiplas contas para burlar limites, cupons, filas ou regras de atribuição de comissão;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma, bem como explorar vulnerabilidades em vez de reportá-las ao contato falecom@digitalgrowth.marketing;
• falsificar, duplicar ou adulterar ingressos e QR Codes;
• usar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a estes Termos e às Diretrizes de Conteúdo.

7. Suspensão e Encerramento de Conta

7.1. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas, mediante comunicação ao Usuário, nas seguintes hipóteses: (i) fraude comprovada ou fundada suspeita de fraude; (ii) chargebacks abusivos ou reiterados sem justa causa; (iii) violação destes Termos, das Diretrizes de Conteúdo ou da lei; (iv) determinação de autoridade competente.

7.2. Na suspensão por investigação, a Plataforma poderá reter transações e valores sob apuração pelo prazo necessário à análise, limitado a 180 (cento e oitenta) dias, preservando os valores legítimos do Usuário, que serão liberados ao final da apuração caso não confirmada a irregularidade.

7.3. O encerramento de conta não prejudica o acesso do Usuário a ingressos válidos já adquiridos para Eventos futuros, salvo se a própria compra estiver sob investigação de fraude.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Na qualidade de intermediadora, a Plataforma não responde por:

• cancelamento, adiamento, alteração de data, local ou atrações do Evento, decisões exclusivas do Produtor;
• danos de qualquer natureza ocorridos durante o Evento ou em razão dele, inclusive acidentes, falhas de estrutura e segurança do local;
• indisponibilidades ou falhas de serviços de terceiros, como o processador de pagamentos (Stripe), provedores de hospedagem e infraestrutura ou redes de telecomunicação;
• caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

8.2. Ressalva legal: nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor previstos no CDC, inclusive os decorrentes da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, sendo nula qualquer interpretação em sentido contrário (CDC, art. 51, I).

8.3. A Plataforma envidará seus melhores esforços para manter o serviço disponível e seguro, sem garantir disponibilidade ininterrupta, e comunicará manutenções programadas sempre que possível.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A marca Eventos DG, o software, o layout, o design, os bancos de dados e demais elementos da Plataforma pertencem a Digital Growth Soluções em Marketing Digital LTDA ou a seus licenciantes, sendo vedada qualquer reprodução ou uso não autorizado.

9.2. O conteúdo de cada Evento (textos, imagens, vídeos, marcas e materiais de divulgação) pertence ao Produtor ou a seus licenciantes, sendo o Produtor o único responsável por sua licitude e pela titularidade dos direitos correspondentes.

9.3. O Usuário recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

9.4. Denúncias de violação de direitos autorais e de propriedade intelectual seguem a Política de Propriedade Intelectual e Denúncias, disponível em /legais/propriedade-intelectual.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito na Política de Privacidade (/legais/privacidade), que integra estes Termos por referência.

10.2. Ao comprar ingressos, alguns dos seus dados (e dos participantes informados) são compartilhados com o Produtor do Evento, que os trata como controlador independente, exclusivamente para a gestão do Evento, conforme a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados firmado com o Produtor. Os dados de pagamento são tratados pela Stripe.

11. Comunicações

11.1. O e-mail cadastrado é o canal oficial de comunicação entre a Plataforma e o Usuário, inclusive para confirmações de compra, reembolsos, avisos sobre Eventos e alterações destes Termos. Mantenha-o atualizado.

11.2. Comunicações de marketing são opcionais: o Usuário pode cancelar o recebimento a qualquer momento (opt-out), sem prejuízo das comunicações transacionais indispensáveis à execução do serviço (confirmação de compra, ingresso, reembolso, alterações do Evento).

12. Alterações dos Termos

12.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias ou do serviço. Cada versão é numerada e publicada com data de vigência na central /legais.

12.2. Mudanças materiais (que afetem direitos ou obrigações relevantes) serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias e exigirão novo aceite do Usuário antes da continuidade do uso.

12.3. Mudanças não materiais (ajustes de redação, esclarecimentos, correções) passam a valer com a publicação, e o uso continuado da Plataforma representa concordância.

13. Atendimento e Resolução de Disputas

13.1. O canal de suporte da Plataforma é o e-mail falecom@digitalgrowth.marketing, com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis.

13.2. A Plataforma adota a plataforma pública consumidor.gov.br como via extrajudicial de solução de conflitos de consumo, sem prejuízo dos demais canais legais (Procon, Juizados Especiais).

13.3. Nenhuma cláusula destes Termos impõe arbitragem compulsória ao consumidor (CDC, art. 51, VII).

14. Lei Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Para as relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do Comprador para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do CDC. Para relações não consumeristas com a Plataforma, fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC.

Aviso: este documento é um template em fase de revisão por assessoria jurídica e deve ser validado por advogado(a) antes do lançamento oficial da plataforma. Em caso de dúvida, contate falecom@digitalgrowth.marketing.